Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.1061.0205.2768

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e incêndio. Execução da pena. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Histórico prisional desfavorável. Faltas graves. Condenado foragido. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF