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Doc. ADM Direito 240.1080.1847.8289

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Abolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Admite-se, em habeas corpus, a absolvição do delito de tráfico quando, para tanto, bastar a revaloração dos fatos e provas delineados no acórdão, como no caso em exame. ... ()

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