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Doc. ADM Direito 240.5270.2733.2333

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Desproporcionalidade. Afastamento da minorante com base em logística não especificada e na quantidade das drogas já utilizada na primeira fase. Fundamentos inidôneos. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()

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