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Doc. ADM Direito 142.2931.5000.0600

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Atualização de débito previdenciário. Índices de correção monetária. Questão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de débito previdenciário, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 820.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013 e AI 857.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/2/2013. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.9855.3000.2100

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. Contrabando (CP, art. 334, caput). 3. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 156.9510.2000.7900

3 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação de tese. 3. Acórdão embargado suficientemente motivado. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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