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Doc. ADM Direito 173.9982.3001.9700

1 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Nota de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Juros moratórios. Incidência à taxa de 1% ao ano.

«1. «As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio ( Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933» (REsp Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe de 21/06/2016). ... ()

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