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Doc. ADM Direito 240.7031.1476.4469

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade da busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Incidência do princípio da serendipidade. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... ()

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