1 - STJProcesso penal. Prisão cautelar. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da Lei penal, e por conveniência da instrução, decretada no âmbito da operação lava-jato. Alegação de inexistência de periculum libertatis e de fundamentação inidônea (genérica e abstrata). Inocorrência. Prisão devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal.
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