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Doc. ADM Direito 241.2090.8534.5372

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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