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Doc. ADM Direito 147.5232.7000.1800

1 - STF Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.

«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»

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Doc. ADM Direito 147.5232.7000.1900

2 - STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.»

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Doc. ADM Direito 150.2975.7001.2200

3 - STF Embargos declaratórios. Acórdão. Inexistência de vício. Desprovimento.

«Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e obscuridade - , impõe-se o desprovimento.»

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