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Doc. ADM Direito 175.4195.9005.2200

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Excesso de prazo na formação da culpa. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo conhecido, em parte, e, na extensão, improvido.

«1. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido. ... ()

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