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Doc. ADM Direito 230.6190.3564.0428

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão de pronúncia. Inexistência de lastro probatório produzido em juízo em relação à qualificadora do motivo torpe. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. ... ()

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