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Doc. ADM Direito 162.2453.9000.1600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante.

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Doc. ADM Direito 221.2200.8408.6822

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de expressiva quantidade de droga e balança de precisão. Paciente responsável por pessoa com deficiência (mãe) e por irmãos menores. Deferimento da prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.2150.4589.9306

3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Paciente responsável por pessoa com deficiência (mãe) e por irmãos menores. Deferimento da prisão domiciliar. Possibilidade. Ausência de suposta omissões. Revisão das alegações. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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