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Doc. ADM Direito 168.2691.5004.6300

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regra de interposição no caso concreto. CPC/1973. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de recurso especial interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não admitir a utilização de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, como paradigma para fins de comprovação de divergência jurisprudencial.

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Doc. ADM Direito 230.3280.2692.6850

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Prática de crime doloso. Decisão devidamente fundamentada. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Súmula 526/STJ. Absolvição da falta grave. Impossibilidade de apreciação. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição, referendada pela Corte Estadual, encontra-se devidamente fundamentada ante a natureza da falta disciplinar, consistente na prática de fato previsto como crime doloso (Lei 7.210/1984, art. 52). ... ()

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