1 - Segundo entendimento desta Corte,"o edital de concurso público faz lei entre as partes, funcionando como instrumento que vincula tanto a Administração, quanto o candidato que a ele se submete.» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em, DJe de.) 23/9/2024 25/9/2024... ()
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