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Doc. ADM Direito 251.0160.1823.8854

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Comprovação da homologação do certame. Critério não previsto no edital nem na Resolução do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Recurso ordinário provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte,"o edital de concurso público faz lei entre as partes, funcionando como instrumento que vincula tanto a Administração, quanto o candidato que a ele se submete.» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em, DJe de.) 23/9/2024 25/9/2024... ()

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Doc. ADM Direito 056.3901.4592.3501

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de admissibilidade implícito. Omissões. Inexistência. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Mero inconformismo. Aclaratórios rejeitados.

1. A corte especial deste tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual.... ()

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