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Doc. ADM Direito 220.8261.2928.5692

1 - STJ direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Maus antecedentes. Diversos registros. Reincidência. Benesse não recomendada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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