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Doc. ADM Direito 165.6805.8003.3000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obtenção fraudulenta de recursos do finam (fundo de investimentos da amazônia) e falsificação de documentos que induziram a erro a sudam (superintendência de desenvolvimento da amazônia). Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento pacificado neste Sodalício no sentido de que a malversação dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, CP, art. 2º, IV e não ao do art.171, § 3º, Código Penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5201.2941.7518

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Trancamento da ação penal. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Não aplicação em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Precedentes. Simulacro de arma de fogo. Pistola de cola. Alegação de impossibilidade de configurar violência ou grave ameaça. Indevida inovação recursal. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, como no roubo, não é aplicável o princípio da insignificância. ... ()

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