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Doc. ADM Direito 143.3493.4000.0500

1 - STF Agravo regimental interposto de acórdão do plenário. Não cabimento.

«O Supremo Tribunal Federal entende pacificamente ser incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão prolatado por qualquer de seus órgãos colegiados.

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