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Doc. ADM Direito 141.1870.7002.1800

1 - STJ Família. Alimentos. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração das condições financeiras. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão proferido pela corte estadual. Preclusão consumativa.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.1720.6003.8800

2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Possibilidade. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. A conversão da custódia flagrancial em preventiva prescinde de representação do agente policial ou manifestação do Parquet, desde presentes os requisitos necessários para adoção da medida, a teor do que dispõem os arts. 310, II, e 312, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8201.2154.1443

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do estado do rio grande do sul. Edital 002/2019. Cecpodnr. Prova de títulos. Pontuação reservada ao exercício de cargo privativo de bacharel em direito. Candidato que ocupa cargo de auditor fiscal do tesouro estadual do rio grande do norte, cujo ingresso tem como requisito escolaridade de nível superior não privativa de bacharel em direito. Atribuição da pontuação pretendida. Impossibilidade.

1 - « A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. De modo que, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital e as obrigações dos editais devem ter cumprimento compulsório, em homenagem ao CF/88, art. 37, caput « ( AgInt no RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). Nesse mesmo sentido: RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.... ()

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