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Doc. ADM Direito 166.5434.7003.2100

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão que não teria apreciado as teses suscitadas pela defesa no mandamus originário. Aresto que explicitou adequadamente as razões pelas quais não conheceu do remédio constitucional. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.5434.7003.2200

2 - STJ Incompetência da autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa do inquérito policial. Processo que tramita perante o juízo competente. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.2625.0001.2500

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses defensivas deduzidas fundamentadamente, explicitando as razões que levaram ao desprovimento do agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus, não há como se acolher os declaratórios. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.4113.4000.0600

4 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1961.0888

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Notificação pessoal do candidato. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, entendeu que a notificação do candidato por correio eletrônico (e-mail) era suficiente para a posse.

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