«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente de que o CTN, art. 187 e Lei 6.830/1980, art. 29 conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice. ... ()
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