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Doc. ADM Direito 156.8800.4007.4700

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu o fundamento da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 220.4221.1705.9746

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Hediondez. Delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16. Porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Inovação legislativa. Lei 13.497/2017. Abrangência de todas as figuras previstas no dispositivo. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Quinta Turma do STJ, segundo o qual «é possível se concluir que a alteração legislativa trazida pela Lei 13.497/2017 alcança todas as condutas descritas na Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento, inclusive as figuras equiparadas, previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).

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Doc. ADM Direito 230.6230.3591.0288

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Mudança da jurisprudência. Hediondez do delito prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Alteração promovida pela Lei 13.964/19. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - A embargante foi condenada pela prática do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado). Com o advento da Lei 13.964/1919 (pacote anticrime), que alterou a Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a defesa requer o afastamento da hediondez do referido delito. ... ()

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