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Doc. ADM Direito 103.1674.7256.7900

1 - STJ Desacato. Funcionário público.

«O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.»

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Doc. ADM Direito 210.8170.4873.6989

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. ... ()

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