1 - A Terceira Seção do STJ, no REsp Acórdão/STJ, processado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos" ... ()
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