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Doc. ADM Direito 125.7444.0000.0700

1 - STJ Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sociedade caritativa e literária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Ônus da pessoa jurídica que alega. Miserabilidade não demonstrada. Embargos rejeitados. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950.

«I - No acórdão ora embargado restou decidido que o deferimento da gratuidade de justiça, mesmo que para pessoa jurídica que se dedica a atividades beneficentes, filantrópicas, pias ou morais, fica condicionado à comprovação da necessidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.4581.5000.2500

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1. A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

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Doc. ADM Direito 220.3030.5262.1302

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da presunção de inocência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não apresenta insurgência específica aos fundamentos da decisão agravada - Súmula 182/STJ.

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