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Doc. ADM Direito 157.5015.5004.0500

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura. Danos morais. Valor. Matéria de fato.

«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos.

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Doc. ADM Direito 210.8250.3124.2689

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Livramento condicional. Matérias não examinadas. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Os pleitos de concessão das benesse de progressão a regime mais benéfico ou de livramento condicional requerem o revolvimento do acervo fático probatório, em dissonância com o rito célere atinente ao mandamus, especialmente diante da ausência de exame da matéria no habeas corpus originário, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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