2 - STJ
Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Livramento condicional. Matérias não examinadas. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.1 - Os pleitos de concessão das benesse de progressão a regime mais benéfico ou de livramento condicional requerem o revolvimento do acervo fático probatório, em dissonância com o rito célere atinente ao mandamus, especialmente diante da ausência de exame da matéria no habeas corpus originário, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
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