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Doc. ADM Direito 147.8632.7000.0100

1 - STF Tributário. ICMS. Imunidade. Operações de importação de mercadoria realizada por entidade de assistência social. Agravo improvido. CF/88, art. 150, VI, «c».

«I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, c abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços específicos.

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