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Doc. ADM Direito 154.0671.8000.8100

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«Verificado que a agravante limita a reiterar os argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame.

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Doc. ADM Direito 155.7562.4001.3700

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.

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Doc. ADM Direito 210.6150.4250.3202

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à alegação defensiva de que a decisão ora impugnada indicou a «ausência de cópia de documento absolutamente irrelevante para a controvérsia em discussão», a defesa argumenta, na inicial, que «o ora paciente teve sua revelia decretada por não comparecer à audiência, da qual havia sido regularmente intimado», de modo que «o não comparecimento decorreu da circunstância de estar o paciente preso, em virtude de outro feito, não tendo o juiz da causa requisitado a sua condução". Todavia, considerando que a jurisprudência do STJ é firme em salientar ser necessário que o inconformismo da defesa tenha sido manifestado tempestivamente, sob pena de preclusão, forçoso concluir pela necessidade de verificar-se o que a defesa alegou por ocasião da resposta à acusação. Precedentes. ... ()

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