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Doc. ADM Direito 162.4193.5009.1600

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio qualificado. Lesão corporal. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não configurado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente no comportamento agressivo do réu e sua personalidade voltada à prática de delitos, sempre com violência contra a pessoa, conforme se verifica no documento de fls. 125 e verso, além de constar anotações criminais em seu desfavor, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8310.9387.2328

2 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Caráter sigiloso da investigação. Diligências em curso. Súmula Vinculante 14/STF. Agravo improvido.

1 - «É possível a decretação de sigilo para diligências cautelares em andamento durante o inquérito policial, quando a publicidade do ato possa comprometer a eficácia da medida, em observância ao preceituado na Súmula Vinculante 14/STF» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/12/2016). ... ()

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