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Doc. ADM Direito 221.1071.0643.9153

1 - STJ Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento. Pena-base. Exasperação justificada. Regime inicial semiaberto. CP, art. 33, § 3º. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus denegado. Concessão de ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea e reduzir a pena do paciente.

1 - A dosimetria da pena somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()

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