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Doc. ADM Direito 184.3323.9003.1800

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização securitária. Invalidez. Prescrição. Contagem. Data da ciência por meio de relatório médico. Ausência de informações necessárias. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento.

«1 - Nas ações em que se pretende o pagamento de indenização securitária por invalidez, a contagem da prescrição inicia-se na data em que o segurado toma ciência da invalidez, por meio de relatório médico que declare o seu estado de saúde. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.9524.5006.3500

2 - STJ Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de novo interrogatório dos réus após a juntada da perícia contábil. Violação ao CPP, art. 400. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Inexistência de requerimento da nova oitiva do acusado no curso da instrução processual. Mácula não arguida em alegações finais. Preclusão. Impossibilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Indeferimento do requerimento de reinterrogatório de corréu por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Faculdade do relator. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()

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