1 - STJAgravo regimental em recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF - . Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF - . Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mero inconformismo. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pedido de análise de dispositivos constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do STF. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, o embargante não comprovou a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento.
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3 - STJAgravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Reiteração de pedidos. Manutenção do acórdão que não conheceu da impetração na origem. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à forma de cobrança da multa já havia sido resolvida no Mandado de Segurança 5038789-38.2017.4.04.0000 que gerou o RMS Acórdão/STJ nesta Corte. Desta forma, está correto o acórdão do Tribunal Regional ao não conhecer da presente impetração, em virtude da preclusão das matérias, posto que já analisadas em outro mandamus.
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