Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.1251.0581.6402

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Estágio probatório. Inaptidão para o cargo. Exoneração. Possibilidade. Vício no procedimento. Inexistência. Reincursão no mérito administrativo. Não cabimento.

1 - A norma constitucional da CF/88, art. 41 dispõe que a estabilidade pressupõe o «efetivo exercício». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF