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Doc. ADM Direito 164.1380.5001.3100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. XLvii concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do estado do rio grande do sul. Nulidade de questão dissertativa. Inexistência.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra Acórdão que denegou o Mandado de Segurança no qual a recorrente, candidata eliminada do 'XLVII Concurso Para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, requer anulação da questão 4 da Prova Discursiva IV, pertinente ao Grupo Temático IV, sob o fundamento de que a resposta à referida questão demanda conhecimentos alheios ao conteúdo de Direito Urbanístico, exigido no Grupo Temático IV, extrapolando-o e adentrando em matéria pertinente ao Direito Civil e ao Direito Registral, conteúdos do Grupo Temático II, o que não encontraria respaldo no edital segundo o qual cada prova discursiva corresponderia a um respectivo grupo temático. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.1164.4000.1700

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra Acórdão que denegou o Mandado de Segurança no qual a recorrente, candidata eliminada do XLVII Concurso Para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, requer anulação da questão 4 da Prova Discursiva IV, pertinente ao Grupo Temático IV, sob o fundamento de que a resposta à referida questão demanda conhecimentos alheios ao conteúdo de Direito Urbanístico, exigido no Grupo Temático IV, extrapolando-o e adentrando em matéria pertinente ao Direito Civil e ao Direito Registral, conteúdos do Grupo Temático II, o que não encontraria respaldo no edital segundo o qual cada prova discursiva corresponderia a um respectivo grupo temático; b) da análise entre o conteúdo programático exigido pelo edital do certame e aquele objeto de avaliação na questão 4 da prova discursiva IV, pertinente ao Grupo Temático IV, constata-se que os conhecimentos exigíveis do candidato para que discorresse «sobre as semelhanças e diferenças entre loteamentos fechados e condomínios horizontais ou fechados», fundamentando «sua resposta com base nas disposições legais pertinentes, na doutrina especializada e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça», pressupunham estudo do tema sob perspectiva mais abrangente e não compartimentada. Ainda que o instituto do loteamento, inserido no conteúdo de Direito Urbanístico, não esteja disciplinado juntamente com condomínios horizontais ou fechados na Lei 6.766/1979, o conhecimento relativo à distinção dos referidos institutos lhe era exigível sob o enfoque não apenas legal, mas também doutrinário e jurisprudencial, razão pela qual nada impedia que parte da resposta à questão demandasse matéria abrangida pelo Direito Civil e pelo Direito Registral, integrantes do Grupo Temático II e também previstas no conteúdo programático do edital do certame, que não trouxe previsão assegurando ao candidato que a aferição do conhecimento sobre os temas seria feita de forma estanque, sem abordagem multidisciplinar; c) é certo que a doutrina especializada, ao examinar a legislação acerca de loteamento, traz a distinção entre os institutos do loteamento fechado e condomínio fechado, conforme se vê na obra de Arnaldo Rizzardo. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.4894.4000.1300

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Correção de questão. Tema 485/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema em Repercussão Geral 485/STF, concluiu não caber ao «Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas», salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. ... ()

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Doc. ADM Direito 065.5728.4022.7743

4 - STJ Processual civil. Direito tributário. Reclamação com pedido de liminar. Icms. Créditos decorrentes de exportação. Inexistência de afronta à autoridade de decisão do stj. Ausência de ordem direta sobre liberação irrestrita ou afastamento de “fila” administrativa. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Existência de recursos próprios na fase de cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - na origem, cuida-se de reclamação com pedido liminar, na qual se sustenta, em síntese, que o stj, no REsp Acórdão/STJ, deu provimento ao recurso do contribuinte para restabelecer a sentença que havia concedido a segurança, assegurando o direito ao aproveitamento dos créditos de icms decorrentes de exportação.... ()

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