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Doc. ADM Direito 193.1783.4006.8000

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio. Pretensão de reconhecimento da excludente da legítima defesa. Impossibilidade. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. A discussão sobre o mérito da causa é competência exclusiva do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()

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