1 - STJDireito civil e Processo civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Acórdão. Omissão. Inexistência. Imputação de crime (esbulho possessório). Conduta temerária reconhecida. Danos morais. Cabimento. Valor da condenação. Fixação em salários-mínimos. Impossibilidade. Valor exorbitante. Não demonstração.
«- É inadmissível o recurso especial interposto com fulcro no art. 535 inc. II do CPC/1973 se não aponta o recorrente, expressamente, quais seriam os pontos omissos do acórdão recorrido.
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2 - STJAgravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
«1. Não comporta conhecimento os embargos de divergência onde não comprovada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma. O acórdão embargado afirma a ocorrência de conduta negligente do banco, responsabilizando-o pelos danos causados em virtude de imputação de crime inexistente, consistente no esbulho possessório. Já o paradigma exclui o fator culpa, estabelecendo haver agido o banco no exercício regular de um direito de comunicar à autoridade policial acerca da existência de uma suposta fraude.
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