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Doc. ADM Direito 193.7134.1007.6000

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Júri. Homicídio qualificado. Decote de qualificadoras. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()

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