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Doc. ADM Direito 162.2661.1001.1100

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação e contratos. Inexecução contratual. Rescisão unilateral e aplicação de multa. Previsão na Lei e no contrato administrativo. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à insurgência mandamental intentada em face da aplicação de multa por inexecução de contrato administrativo; a recorrente apenas postula a minoração da multa aplicada, de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento). ... ()

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