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Doc. ADM Direito 148.3680.9004.6500

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Pedido de restituição de bem. Mandado de segurança como sucedâneo de apelação. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme quanto à impossibilidade de se impetrar mandado de segurança em casos em que há recurso próprio, previsto na legislação processual, apto a resguardar a pretensão do impetrante.

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Doc. ADM Direito 150.6875.2006.8300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Súmula 267/STF. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie.

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