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Doc. ADM Direito 143.4960.4002.6600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conta-corrente. Ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Primeira fase. Interesse de agir. Revisão de cláusulas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deve demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua conta-corrente (cheques pagos, débitos de contas, tarifas e encargos, saques etc.) ao longo da relação contratual, para que, ao final, se apure se o saldo é positivo ou negativo, vale dizer, se o correntista tem crédito ou, ao contrário, se está em débito. ... ()

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Doc. ADM Direito 147.6762.4000.2800

2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Falta de similitude fática dos acórdãos apontados como paradigmas.

«1. O recurso de embargos de divergência é reservado às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça a situações fáticas idênticas, na apreciação e no julgamento de recursos especiais. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.0274.4013.7400

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício. Possibilidade. Concessão de liberdade provisória em relação ao novo crime. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. ... ()

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