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Doc. ADM Direito 043.5359.7697.9851

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Reclamação. Servidor público. Reajuste de 3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento). Desrespeito à decisão do STJ. Inocorrência. Alteração legislativa superveniente ao trânsito em julgado. Ausência de ofensa à coisa julgada. Observância da irredutibilidade de vencimentos. Pedido julgado improcedente.

1 - Nos termos do CF, art. 105, I, c/c o art. 988, do f CPC/2015, e do art. 187, do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para: (I) preservar a competência do Tribunal; (II) garantir a autoridade das suas decisões; (III) observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade; e (IV) observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.... ()

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