«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu que não há improbidade administrativa no caso dos autos, pois: a) «o autor não logrou êxito em comprovar as suas alegações, isto é, de que os apelados cometeram ato ímprobo, ao adquirir selos com verba pública»; b) «o próprio Ministério Público confessou que não se pode afirmar qual era a destinação dada aos milhares de selos, ou seja, se eles foram utilizados pela Câmara Municipal e pelos vereadores para remessa de material de propaganda político-partidária»; c) a suposta prova do envio de 'santinhos' não é cabal por não possuir remetente; e d) «resta demonstrado que o ato administrativo impugnado não gerou enriquecimento ilícito, ou causou dano ao erário, ou ofendeu princípios da Administração Pública a ponto de caracterizar ato de improbidade administrativa». ... ()
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