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Doc. ADM Direito 178.6274.8011.5100

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Usurpação da competência conselho de sentença. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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