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Doc. ADM Direito 162.2750.1002.2300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.2551.5003.0600

2 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto. Momento de consumação. Inversão da posse. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()

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