«I. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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