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Doc. ADM Direito 172.4575.9003.1900

1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 172.4575.9003.2000

2 - STJ Estupro de vulnerável. Inexistência de decisão acerca do pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa na resposta à acusação. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas em alegações finais. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.4575.9003.2100

3 - STJ Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do réu. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, artigo 149 - Código de Processo Penal, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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