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Doc. ADM Direito 175.4832.9004.1300

1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente.

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Doc. ADM Direito 175.4832.9004.1500

2 - STJ Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade de entorpecente. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado.

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Doc. ADM Direito 175.4832.9004.1600

3 - STJ Reprimenda reclusiva. Substituição por restritivas de direitos. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade. Benefício objetivamente inviável.

«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 175.4832.9004.1400

4 - STJ Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base elevada com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstância também utilizada na terceira fase da pena. Bis in idem. Impossibilidade. Redução da reprimenda básica. Não aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Possibilidade. Precedente deste STJ.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006 deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do referido diploma legal. ... ()

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