1 - STJHabeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. (i) inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Reconhecimento. Impossibilidade. (ii) dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações genéricas e inerentes aos tipos penais. (iii) incidência da causa de aumento descrita no art. 40, IV, da Lei de drogas. Supressão de instância. (iv) causa especial de diminuição. Fração mínima justificada. Quantidade e natureza do entorpecente. (v) regime inicial. Alteração. Circunstâncias judiciais favoráveis.
«1. Nos termos da orientação desta Casa e do Supremo Tribunal Federal, «a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional do legislador» (HC Acórdão/STF, Relator o Ministro Celso de Mello, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).
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