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Doc. ADM Direito 154.0665.0000.7200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivo de lei. Inexistência de correlação com a tese defendida. Prejuízo para a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 132. Princípio da identidade física do juiz. Entendimento do juízo de origem em consonância com o do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de violação de dispositivo de lei que não guarda correlação com a tese defendida pelo recorrente.

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Doc. ADM Direito 170.1775.1002.9400

2 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora comprovada por prova testemunhal. Crime praticado após o advento da Lei 12.760/2012. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Inviabilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()

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