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Doc. ADM Direito 161.6244.3009.3200

1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 161.6244.3009.3300

2 - STJ Embriaguez ao volante. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota como razão e transcreve parte do parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial ou da sentença condenatória no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6244.3009.3400

3 - STJ Agravante prevista no CTB, art. 298, III. Inaplicabilidade ao acusado que possui licença para dirigir e apenas não está portando o respectivo documento no momento da abordagem. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos do CTB, art. 298, III, as penalidades dos crimes de trânsito são agravadas quando o agente os comete sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. ... ()

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