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Doc. ADM Direito 162.4193.5008.4500

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Ameaça e lesão corporal. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Violência doméstica. Especial relevância à palavra da vítima como fundamento para a condenação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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