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«1. A atuação do Tribunal de Contas da União no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre da de controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF/88, art. 70). ... ()
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1. Ação cível originária, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a Caixa Econômica Federal e a União. Na caso, o Estado do Rio Grande do Norte recebeu indicação para repasse de recursos de emenda parlamentar individual, previsto para o exercício de 2021, para a construção de campos de futebol em municípios da unidade federada. 2. A emissão do empenho vincula o recurso orçamentário ao pagamento de determinada despesa. A obrigação de pagar, por sua vez, apenas surge com a formalização do contrato, com a celebração do convênio, com a homologação da licitação ou outro fato gerador da relação obrigacional do Estado com terceiro. No entanto, não houve a celebração do convênio correspondente no mesmo exercício financeiro, o que ocasionou o cancelamento do empenho. Portanto, a União não tem obrigação de pagar. 4. Agravo a que se nega provimento.... ()
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