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Doc. ADM Direito 154.0775.0000.2300

1 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Associação. Ilegitimidade ativa. Não comprovação do efetivo caráter nacional. Precedentes. 3. A verificação dos requisitos processuais para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade não configura ingerência estatal na organização de associações civis. 4. Associação que não representa uma classe definida. Fundamento da decisão agravada não impugnado, o que implica o não provimento do agravo regimental. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 156.8552.8000.0000

2 - STF Conflito de atribuição inexistente: Ministro de Estado dos Transportes e Tribunal de Contas da União: áreas de atuação diversas e inconfundíveis. Lei 8.443/1992, art. 46. CF/88, art. 70.

«1. A atuação do Tribunal de Contas da União no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas não se confunde com aquela atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre da de controle interno ínsito a cada Poder e aquela, do controle externo a cargo do Congresso Nacional (CF/88, art. 70). ... ()

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Doc. ADM Direito 659.4410.0603.7793

3 - STF AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. CANCELAMENTO DE EMPENHO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESPROVIMENTO.

1. Ação cível originária, com pedido de liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a Caixa Econômica Federal e a União. Na caso, o Estado do Rio Grande do Norte recebeu indicação para repasse de recursos de emenda parlamentar individual, previsto para o exercício de 2021, para a construção de campos de futebol em municípios da unidade federada. 2. A emissão do empenho vincula o recurso orçamentário ao pagamento de determinada despesa. A obrigação de pagar, por sua vez, apenas surge com a formalização do contrato, com a celebração do convênio, com a homologação da licitação ou outro fato gerador da relação obrigacional do Estado com terceiro. No entanto, não houve a celebração do convênio correspondente no mesmo exercício financeiro, o que ocasionou o cancelamento do empenho. Portanto, a União não tem obrigação de pagar. 4. Agravo a que se nega provimento.... ()

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